Canil/Gatil Municipal

Adoção de Animais

A Adoção de animais pode ser feita no Canil Municipal, contactando o Grupo de Voluntários do Canil/Gatil do Município da Nazaré - GRUVA, que tem como objetivo promover a adopção dos cães/cadelas e gatos/gatas do Canil/Gatil da Nazaré.
Contactos:
913 337 539
gruva.nazare@hotmail.com

*estão para adoção os animais das fotografias.

De acordo com o Decreto – lei n.º 314/2003, de 12/12, o alojamento de cães em prédios urbanos fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães adultos ou quatro gatos adultos por cada fogo. Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos.

Para circular, os animais de raças potencialmente perigosas (e cruzamentos) e os cães perigosos (cat. H da Portaria n.º 421/04 de 24 de Abril), deverão:

    Ser conduzidos por detentor maior de 16 anos;
    Ter colocado açaimo funcional, devidamente colocado, que não permita que o animal coma ou morda;
    Ser conduzidos com trela até 1 metro de comprimento, que deve ser fixa a uma coleira ou peitoral;
    Ter registo e licenciamento.

É necessária ainda a documentação exigida no âmbito do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, ou seja:

    Identificação eletrónica (microchip);
    Vacinação anti-rábica;
    Registo criminal;
    Seguro de responsabilidade civil;
    Esterilização (castração ou ovariohisterectomia).

São consideradas raças potencialmente perigosas, segundo a Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril:

    Cão de fila brasileiro;
    Dogue Argentino;
    Pit bull terrier;
    Rottweiller;
    Staffordshire terrier americano;
    Staffordshire bull terrier;
    Tosa inu.

De acordo com o DL 214/2008, de 10/11, art. 3º define-se por detenção caseira a detenção de um número reduzido de espécies pecuárias por pessoa singular ou coletiva, não sendo consideradas como explorações pecuárias e consequentemente não sujeito a controlo prévio ou a registo da sua detenção, considerando-se que a posse desses animais tem o objetivo de lazer ou de autoabastecimento do seu detentor, com os limites estabelecidos no anexo II do DL.

Legislação disponível sobre a proteção de animais

Proteção dos animais de companhia

    Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
    Declaração Universal dos Direitos do Animal

Animais perigosos e potencialmente perigosos

    Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
    Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
    Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008

Registo e licenciamento

    Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

Alojamento de animais

    Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
    Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro

Vacinação antirrábica

    Decreto-lei  314/2003 de 17 de dezembro
    Portaria 81/2002 de 24 de janeiro

Identificação eletrónica

    Decreto-lei 313/2003 de 17 de dezembro

Transporte de animais admitidos nas carruagens
    Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março