Canil/Gatil

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Canil/Gatil Municipal

Adoção de Animais - https://adota.cm-nazare.pt/

O Centro de Recolha Animal da Nazaré tem como principal missão a recolha de animais de companhia vadios ou que tenham sido abandonados pelos seus donos, assim como a sua desparatização e esterilização já no âmbito do Serviço de Veterinária Municipal. Para além do acolhimento, o Centro de Recolha Animal, que está sob gestão direta da Câmara Municipal da Nazaré, procura encontrar novos donos para os animais abandonados e, simultaneamente, garante os cuidados necessários à manutenção da saúde e conforto animal.Se está decidido a ter um animal de companhia e está disposto a cuidá-lo em permanência, nomeadamente um cão ou gato,  a Câmara Municipal convida-o a visitar o Centro de Recolha Animal e a adotar um ou uma amiga, que ali esperam por um novo dono. Para contacto direto poderá fazê-lo através de:

Médico Veterinário (Dr. Carlos Jerónimo): email: veterinario.municipal@cm-nazare.pt e tel: 938012620

Animais domésticos
Legislação
Animais domésticos
Legislação
Para circular, os animais de raças potencialmente perigosas (e cruzamentos) e os cães perigosos (cat. H da Portaria n.º 421/04 de 24 de Abril), deverão:
    Ser conduzidos por detentor maior de 16 anos;
    Ter colocado açaimo funcional, devidamente colocado, que não permita que o animal coma ou morda;
    Ser conduzidos com trela até 1 metro de comprimento, que deve ser fixa a uma coleira ou peitoral;
    Ter registo e licenciamento.
 
É necessária ainda a documentação exigida no âmbito do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, ou seja:

    Identificação eletrónica (microchip);
    Vacinação anti-rábica;
    Registo criminal;
    Seguro de responsabilidade civil;
    Esterilização (castração ou ovariohisterectomia).

São consideradas raças potencialmente perigosas, segundo a Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril:

    Cão de fila brasileiro;
    Dogue Argentino;
    Pit bull terrier;
    Rottweiller;
    Staffordshire terrier americano;
    Staffordshire bull terrier;
    Tosa inu.

De acordo com o DL 214/2008, de 10/11, art. 3º define-se por detenção caseira a detenção de um número reduzido de espécies pecuárias por pessoa singular ou coletiva, não sendo consideradas como explorações pecuárias e consequentemente não sujeito a controlo prévio ou a registo da sua detenção, considerando-se que a posse desses animais tem o objetivo de lazer ou de autoabastecimento do seu detentor, com os limites estabelecidos no anexo II do DL.

Legislação disponível sobre a proteção de animais

Proteção dos animais de companhia

    Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
    Declaração Universal dos Direitos do Animal

Animais perigosos e potencialmente perigosos

    Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
    Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
    Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008

Registo e licenciamento

    Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

Alojamento de animais

    Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
    Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro

Vacinação antirrábica

    Decreto-lei  314/2003 de 17 de dezembro
    Portaria 81/2002 de 24 de janeiro

Identificação eletrónica

    Decreto-lei 313/2003 de 17 de dezembro

Transporte de animais admitidos nas carruagens
    Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março

 

convencao-europeia-de-protecao-dos-animais-n290-17122013 declaracao-universal-dos-direitos-do-animal decreto-lei-58-2008-de-26-de-marco decreto-lei-312-2003-de-17-12 decreto-lei-313-2003-de-17-12 decreto-lei-314-2003-17-12 decreto-lei-315-2003-17-12 despacho-10819-2008 portaria-81-2002-de-24-de-janeiro portaria-422-2004-anexo portaria-n422-2004-de-24-04