Contratação Pública - Procedimentos pré-contratuais

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas (Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros) passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município da Nazaré, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov e estabeleceu um acordo com a empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
A utilização da Plataforma de Contratação Eletrónica acinGov - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município da Nazaré e por várias entidades adjudicantes.
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site - na área ZONA PÚBLICA, em https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/indexAdesao

Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov:
Lei 96/2015, de 17 de agosto
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (versão atualizada)
Condições Gerais de Adesão

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acinGov:  acinGov