
O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegial, regulado pelo decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, criado com o objetivo de coordenar e articular a política educativa ao nível do Concelho.
Tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.
Para a prossecução dos objetivos, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
. Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais;
. Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa ;
. Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
. Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município;
. Adequação das diferentes modalidades de Acão Social Escolar às necessidades locais;
. Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
. Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
. Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
O Conselho Municipal de Educação é composto por representantes das seguintes entidades: Câmara Municipal da Nazaré; Escola Profissional da Nazaré; Externato D. Fuas Roupinho; Agrupamento de Escolas da Nazaré; CERCINA; Associação de Pais dos Alunos da Nazaré; Associação de Pais e Encarregados de Educação de Valado dos Frades; For-Mar e Associação de Pais dos alunos do Externato D. Fuas Roupinho