Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegial, regulado pelo decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, criado com o objetivo de coordenar e articular a política educativa ao nível do Concelho.
Tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. 
Para a prossecução dos objetivos, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: 
. Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais; 
. Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa ; 
. Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
. Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município; 
. Adequação das diferentes modalidades de Acão Social Escolar às necessidades locais;
. Medidas de desenvolvimento educativo, no  âmbito  do  apoio  a crianças  e  jovens  com  necessidades  educativas  especiais,  da organização  de  atividades  de  complemento curricular,  da qualificação  escolar  e  profissional  dos  jovens  e  da promoção  de  ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar,  bem  como  do  apoio  a  iniciativas  relevantes de  carácter cultural,  artístico,  desportivo,  de  preservação  do  ambiente  e  de educação para a cidadania; 
. Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; 
. Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
O Conselho Municipal de Educação é composto por representantes das seguintes entidades: Câmara Municipal da Nazaré; Escola Profissional da Nazaré; Externato D. Fuas Roupinho; Agrupamento de Escolas da Nazaré; CERCINA; Associação de Pais dos Alunos da Nazaré; Associação de Pais e Encarregados de Educação de Valado dos Frades; For-Mar e Associação de Pais dos alunos do Externato D. Fuas Roupinho