Participação Pública da proposta do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE)

Concluída a elaboração da proposta do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), informa-se que está a decorrer o seu período de discussão pública, conforme publicação do Aviso em Diário da República, n.º 3830-B/2017 de 10 de abril.

Assim, para cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, disponibiliza-se o Edital da Participação Pública da proposta de Programa para a Orla Costeira (POC) Alcobaça-Cabo Espichel, Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico, e Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira. Este período de auscultação compreende-se por 30 dias úteis, com início 5 dias após a data de publicação do referido aviso.

Esta proposta pode ser consultada durante o horário normal de expediente no Edifício dos Serviços Centrais da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) - Alfragide/Amadora, na APA - ARH Tejo e Oeste - Lisboa, na Capitania do Porto da Nazaré, no edifício da Câmara Municipal da Nazaré, bem como por via eletrónica, no Portal PARTICIPA ou na página da internet da APA, I.P.

As observações e sugestões relativas à referida proposta devem ser dirigidas diretamente à Agência Portuguesa do Ambiente, podendo ser apresentadas por escrito através de correio, do Portal PARTICIPA ou para o endereço eletrónico poc.ace@apambiente.

Devem ser endereçadas até à data de termo da consulta.