Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município da Nazaré

Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município da Nazaré : Podem-se constituir como interessados no presente procedimento, aqueles que nos termos do n.º 1, do artigo 68.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins. os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de Regulamento Municipal em apreço, até ao dia 20 de novembro de 2020