Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

Aviso n.º 6241/2018 | 27 de abril de 2018

Torna -se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 26 de fevereiro de 2018, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República. O texto está disponível para ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 09.00H às 12.30 e das 14.00H às 16.00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt. Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, para a morada: Av. Vieira Guimarães, n.º 54, 2450 -112 Nazaré, entregues no Gabinete de Relações Públicas da autarquia, na mesma morada, através do fax 262 550 019 ou ainda através do e-mail geral@cm-nazare.pt.