Regulamentos

Os Regulamentos são instrumentos normativos de grau inferior ao ocupado pelas leis. São a expressão da Carta Europeia da Autonomia Local e têm dignidade constitucional no seu artigo 241º.
A importância dos regulamentos na atividade autárquica e na vida dos respetivos Munícipes, os visados diretos na aplicação dos dispositivos constantes dos mesmos, é, por isso, grande.
Disponibilizamos, aqui, os regulamentos em vigor no Município da Nazaré.

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