Terceira alteração do Plano Diretor Municipal da Nazaré

  • Foi deliberado em reunião de Câmara, realizada a 12 de agosto, proceder à 3ª alteração do Plano Diretor Municipal da Nazaré, com prazo de elaboração da alteração do Plano de seis meses, no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nos termos do artigo 119.º com remissão para o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio; 
  • sujeitar a 3ª Alteração do Plano Diretor Municipal da Nazaré a um processo de avaliação ambiental, nos termos do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho;
  • estabelecer um período de 15 dias de participação pública preventiva nos termos do n.º 2, artigo 88.º do RJIGT