Política

Assembleia Municipal aprova Orçamento da Câmara para 2020 no valor de 20,8 milhões

A Assembleia Municipal aprovou, na passada sexta-feira, 22 de novembro, a proposta de orçamento da Câmara para 2020 no valor de 20.828.337,00€.

“É o orçamento mais baixo de sempre desde a introdução do euro, como moeda única. Estamos perante um documento de grande rigor e que tem em vista o controlo da dívida e o controlo político. Pretende ser um contributo para recolocar a Nazaré na senda da requalificação e como um concelho, cada vez mais, com grande qualidade de vida para os residentes e visitantes”, declarou Walter Chicharro.

O município da Nazaré manifesta, neste documento, as Grandes Opções do Plano (GOP) para o próximo triénio, atribuindo particular importância a projetos comparticipados, principalmente os que se encontram referenciados no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano.

O documento plasma as diretrizes estratégicas determinadas pelo executivo municipal, conjugado com o Plano de Ajustamento Financeiro, aprovado pela Câmara Municipal de Nazaré e pela Assembleia Municipal de Nazaré, em outubro de 2012 - PAEL - em conjugação com o Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Fundo de Apoio Municipal, recentemente aprovada pela Câmara Municipal da Nazaré e Assembleia Municipal da Nazaré.

Nas suas grandes opções, elege as áreas da Economia e Emprego; Educação e Formação; cultura; desporto, a saúde, a requalificação e o bem-estar como algumas das suas metas prioritárias de atuação, tendo em conta o rigor orçamental e o investimento na população. 

A execução do projeto do Centro Escolar de Famalicão durante o ano de 2020; Dotação do Parque Escolar de pessoal necessário para assegurar a manutenção, a segurança de edifícios, docentes e alunos, fazendo com que ocorra o normal funcionamento dos edifícios e valências agregadas; apoio às instituições culturais sediadas no concelho; a continuidade de eventos de dimensão nacional e internacional em desportos de cariz marítimo, desportos de praia, colocando, assim, o concelho da Nazaré como um
destino de eleição na prática deste tipo de atividades; apoio a famílias carenciadas de habitacional;  projeção da construção de um novo sistema de armazenamento e distribuição de água potável para abastecimento às populações e execução do investimento de Saneamento (redes de drenagem de águas residuais domésticas em baixa); e a finalização do processo de construção do novo Centro de Saúde da Nazaré durante o ano de 2020 são alguns dos projetos que deverão concluir-se ou iniciar-se durante o próximo ano.

Impostos para 2020 aprovados pela Assembleia Municipal 

A Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, por maioria, a proposta da Câmara para a aplicação de taxas e impostos em 2020.

Foi aprovada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem no valor de 0,25%; a derrama - lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) de 1,5%; a participação do Município no IRS de 5%; e o IMI de 0,8% para Prédios Rústicos e 0,45% para Prédios Urbanos.

“O Município da Nazaré está disposto, como estava no ano passado, de prescindir de parte da percentagem na receita de IMI, de forma a contribuir para a redução da carga fiscal com maior impacto ao nível das famílias com menores rendimentos. Podendo deliberar pela taxa máxima de 0,5%, permite-lhe a Lei decidir também pela aplicação da taxa de 0,45% - como, de resto, aconteceu no ano passado”, lê-se na proposta enviada à sessão da Assembleia Municipal.

A Nazaré faz parte de um conjunto de Municípios abrangidos por programa de apoio à economia local. No âmbito do “Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal”, o PAM estabelecer as medidas de reequilíbrio orçamental específicas, que obrigam à definição das taxas máximas nos impostos municipais, designadamente o IMI.