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Câmara da Nazaré quer alterações legais nas pescas

A Câmara Municipal da Nazaré quer ver alterado o regime legal que proíbe a acumulação da pensão de reforma aos pescadores que exercem actividade a bordo das embarcações.

O executivo nazareno aprovou recentemente uma proposta que solicita à tutela, nomeadamente à Secretaria de Estado da Segurança Social, a alteração da «redacção do artigo 10º do Decreto Regulamentar nº 40/86, de 12 de Fevereiro, de forma a permitir o trabalho a bordo das embarcações aos reformados com pensões mensais inferiores a uma vez e meia o ordenado mínimo nacional».

O documento, aprovado por unanimidade, lembra a precária situação económica dos pescadores e das suas famílias; a fraca capacidade do sector de atrair mão-de-obra jovem e devidamente qualificada, apesar da formação existente nesta área; e o facto da maior parte das embarcações da pesca artesanal não ter pessoal para operar. Um problema que, na opinião da Câmara Municipal da Nazaré, «é de âmbito nacional e grave para a economia do país».

«Considerando que muitas famílias piscatórias vivem já no limiar da pobreza, urge solucionar este problema, sob pena dos mesmos deixarem de ser contribuintes para passarem a potenciais subsidiados», acrescenta o documento, lembrando que «este tipo de impedimento contraria o princípio da igualdade de tratamento noutros regimes de aposentação».

A legislação em vigor proíbe liminarmente aos pescadores a acumulação da pensão de reforma com qualquer vencimento resultante da actividade piscatória. Contudo, devido ao baixo valor das pensões, muitos pescadores vêem-se obrigados a continuar em actividade, em situação irregular.

«O reformado do mar não tem outra opção, é uma questão de subsistência», considera o presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Jorge Barroso, que tem mantido conversações com as entidades da tutela. «É preciso alterar a lei, porque a fileira das pescas precisa de mão-de-obra e estes profissionais são uma mais valia que o país não está a aproveitar».