Atualidade

Câmara toma posição sobre a transferência de competências do Estado

A Câmara da Nazaré remeteu para a Assembleia Municipal as suas propostas sobre a transferência de competências do Estado para a Autarquia, que acontecem no âmbito do alargamento da participação dos municípios na gestão dos serviços públicos.

Foram analisados os decreto-lei relativos ao alargamento da participação do Município em domínios relacionados com o mar, justiça, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, estacionamento público, gestão do património imobiliário público sem utilização, habitação social do Estado, exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e vias de comunicação, tendo o executivo deliberado aceitar a transferência de quatro.

De acordo com a deliberação, a Nazaré está disponível para receber competências no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres; apoio aos bombeiros voluntários; gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público, rejeitado as restantes.

As propostas da maioria que governa a Câmara acolheram a unanimidade dos votos dos eleitos que compõem o executivo camarário.