Política

Entrou em funcionamento o Julgado de Paz da Nazaré

O Julgado de Paz da Nazaré, tribunal que permitirá resolver com maior rapidez e menos custos causas de menor complexidade, entrou em funcionamento. 

Este novo meio judicial, instalado em Valado dos Frades, funciona às segundas e quartas-feiras, das 09.30 às 12.30, e das 14.00 às 17.30. 

Tem competência para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, de valor não superior a €15.000, de forma rápida e custos reduzidos, tais como direitos e deveres de condóminos; litígios entre proprietários de prédios (como, por exemplo, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios); arrendamento urbano, exceto as ações de despejo.

Os julgados de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, nomeadamente ofensas corporais simples; negligência; Difamação; Injúrias; Furto simples; Dano simples; Alteração de marcos; Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Neste serviço, de características especiais, os conflitos podem ser resolvidos por mediação, se for a opção de ambas as partes, com a intervenção de um mediador de conflitos, ou por julgamento, realizado pelo Juiz de Paz.

O Julgado de Paz da Nazaré está instalado na Rua José Jordão Varela, em Valado dos Frades.

Julgado de Paz da Nazaré
Rua José Jordão Varela, S/N
2450-400 Valado dos Frades (Nazaré)
Horário
2ª e 4ª feira: 09.30 - 12.30 / 14.00 - 17.30
Tel (+351) 262 183 611
Fax (+351) 262 183 611
e-mail: correio.nazare@julgadosdepaz.mj.pt