Política

Vínculos laborais precários regularizados

Foram concluídos os processos de regularização extraordinária de vínculos laborais precários, com o preenchimento dos postos de trabalhos dos mapas de pessoal da Câmara Municipal e dos seus Serviços Municipalizados.

Quinze trabalhadores viram a sua relação laboral regularizada (2 nos Serviços Municipalizados e 13 na Câmara), com a passagem à modalidade de regulação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa (PREVPAP).

A deliberação da Câmara para a abertura do Concurso foi tomada a 26 de março, e surgiu no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 25º) que prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.