Orgãos Autárquicos

CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
A Câmara Municipal da Nazaré é o órgão executivo do município e tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
A Câmara Municipal é composta por 7 autarcas eleitos, representando diferentes forças políticas, sendo 1 o Presidente e 6 vereadores.
Avenida Vieira Guimarães, 54     
2450-951 Nazaré
Tel.: 262 550 010                      
Fax: 262 550 019
E-mail:  geral@cm-nazare.pt

ASSEMBLEIA MUNICIPAL
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município, que é constituída por membros eleitos diretamente nas eleições autárquicas.
A Mesa da Assembleia, eleita por escrutínio secreto pela Assembleia Municipal, é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.
Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e têm um período próprio destinado à intervenção do público.
Principais competências da Assembleia Municipal:
Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal;
Solicitar e receber através da Mesa informações sobre assuntos de interesse para a Autarquia;
Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses da autarquia no âmbito das suas atribuições;
Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse da Autarquia;
Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da autarquia;
Votar moções de censura à Câmara Municipal a fim de permitir a formação e a divulgação de juízos negativos e reprovativos da ação da Câmara Municipal.
Sob proposta ou pedido de autorização da Câmara Municipal:
Aprovar posturas e regulamentos;
Aprovar o plano de atividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
Aprovar anualmente o relatório de atividades, o balanço e a conta de gerência;
Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território;
Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
Estabelecer taxas municipais e fixar os respetivos quantitativos;
Deliberar quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;
Autorizar quando se presuma que disso resulte benefício para o interesse comum, a prática por parte da Junta de Freguesia de atos da competência da Câmara Municipal

Contactos
Avenida Vieira Guimarães, 54  2450-951 Nazaré
Tel.: 262 550 010                      
Fax: 262 550 019
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Presidente
José António Ramalhal Lopes