Suspensão dos contratos de fornecimento de água

A Lei n.º 29/2021 de 20 de maio, vem estabelecer a possibilidade de ser requerida a suspensão dos contratos de fornecimento de água por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial, pelo prazo máximo de 60 dias não renovável ou por empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa, adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, pelo período enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.

Nos termos a citada Lei n.º 29/2021, o exercício do direito de requerer a suspensão do serviço não implica quaisquer custos ou taxas para os utilizadores e que, caso entendam não exercer esse direito, tal não prejudica a proibição da suspensão dos serviços no primeiro semestre de 2021, nos termos previstos no artigo 361.º da Lei n.º 75-B/2020, de 1 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2021.