CPCJ

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

A Comissão é uma Instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, é uma Instituição Oficial que visa proteger e promover os direitos da criança e do jovem. (Lei nº 147/99 de 1 de Setembro).

Intervém no sentido da promoção dos direitos da proteção da criança e do jovem quando está em risco/ perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Exemplos: abandono, maus tratos físicos e/ ou psíquicos, abuso sexual, trabalho infantil, comportamentos/ atividades/ consumos que prejudiquem a criança ou jovem.

Para Quem?

Crianças e jovens com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos nos casos de jovens que tenham solicitado a continuação da intervenção antes de atingirem a maioridade.

Como faz?

Através da aplicação de medidas de promoção e proteção previstas na lei prestando:

• Apoio junto dos pais, outro familiar ou pessoa idónea
• Apoio para a autonomia de vida
• Acolhimento familiar ou institucional
• Obtido o consentimento dos pais ou responsáveis pela criança e/ou jovem e, pela própria criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, a CPCJ poderá elaborar um acordo de proteção e promoção adequado à situação em causa, nele definindo as ações necessárias a desenvolver.
• Sempre que se verifique a oposição dos responsáveis (ou da própria criança ou jovem) à intervenção desenvolvida pela Comissão, a situação é remetida para o Tribunal de Família e Menores de Lisboa.

É DE TODOS NÓS A RESPONSABILIDADE DE SINALIZAR CASOS DE CRIANÇAS OU JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO

Entidades que compõem esta Comissão:

• Câmara Municipal da Nazaré
• Segurança Social
• Ministério da Educação
• Centro de Saúde
• IPSS
• IPJ
• GNR e PSP
• E quatro elementos cooptados – técnicos da Autarquia (áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito).

Presidente da CPCJ:

Filomena Faria

Morada e Contactos da CPCJ

Rua Josué, 14- Rio Novo
(Antigo Jardim de Infância)
2450-076 Nazaré
Contactos: 262 088 870 - 937 340 006

Legislação sobre as CPCJ:

http://www.cnpcjr.pt/left.asp?14.02.01