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CPCJ
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
A Comissão é uma Instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, é uma Instituição Oficial que visa proteger e promover os direitos da criança e do jovem. (Lei nº 147/99 de 1 de Setembro).
Intervém no sentido da promoção dos direitos da proteção da criança e do jovem quando está em risco/ perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Exemplos: abandono, maus tratos físicos e/ ou psíquicos, abuso sexual, trabalho infantil, comportamentos/ atividades/ consumos que prejudiquem a criança ou jovem.
Para Quem?
Crianças e jovens com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos nos casos de jovens que tenham solicitado a continuação da intervenção antes de atingirem a maioridade.
Como faz?
Através da aplicação de medidas de promoção e proteção previstas na lei prestando:
- Apoio junto dos pais, outro familiar ou pessoa idónea
- Apoio para a autonomia de vida
- Acolhimento familiar ou institucional
- Obtido o consentimento dos pais ou responsáveis pela criança e/ou jovem e, pela própria criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, a CPCJ poderá elaborar um acordo de proteção e promoção adequado à situação em causa, nele definindo as ações necessárias a desenvolver.
- Sempre que se verifique a oposição dos responsáveis (ou da própria criança ou jovem) à intervenção desenvolvida pela Comissão, a situação é remetida para o Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
Entidades que compõem esta Comissão:
- Câmara Municipal da Nazaré
- Segurança Social
- Ministério da Educação
- Centro de Saúde
- IPSS
- IPJ
- GNR e PSP
- E quatro elementos cooptados – técnicos da Autarquia (áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito).
Presidente da CPCJ:
Filomena Faria
Morada e Contactos da CPCJ
Rua Josué, 14- Rio Novo
(Antigo Jardim de Infância)
2450-076 Nazaré
Contactos: 262 088 870 - 937 340 006
Legislação sobre as CPCJ: