Medidas excecionais de isenção de taxas após a tempestade Kristin
O Município da Nazaré implementou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio aos agentes económicos com o objetivo de minorar os impactos económicos imediatos provocados pela passagem da tempestade Kristin, que motivou a declaração da situação de calamidade no concelho.
Entre as medidas agora determinadas, por Despacho do Presidente da Câmara da Nazaré, destaca-se a isenção do pagamento de taxas municipais relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2026 para as lojas do Mercado Municipal e para as bancas e atividades de venda ambulante, uma medida que procura aliviar os constrangimentos sentidos por estes setores fortemente afetados.
O despacho estabelece ainda a isenção do pagamento das taxas municipais associadas à ocupação da via pública, incluindo esplanadas, publicidade e outras ocupações sujeitas a licenciamento municipal, sempre que estas se destinem à realização de intervenções de reparação, correção ou reabilitação do edificado, necessárias em consequência direta dos estragos causados pela tempestade.
Nos casos em que a ocupação da via pública se destine exclusivamente a obras de reparação ou reabilitação de edifícios afetados, a isenção das respetivas taxas poderá estender-se até ao mês de junho de 2026 (inclusive), sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
Sempre que os pagamentos das taxas abrangidas por estas medidas já tenham sido efetuados, o despacho prevê a aplicação de mecanismos de acerto de contas nos meses subsequentes a fevereiro de 2026 ou, em alternativa, a devolução direta dos valores pagos, mediante procedimento administrativo a instruir pelos serviços municipais competentes.
O documento determina ainda que os serviços municipais devem assegurar a divulgação adequada do despacho junto dos interessados, a sua operacionalização célere e o acompanhamento da aplicação das medidas, garantindo equidade, transparência e rigor administrativo.
Estas medidas, com vigência imediata, têm carácter excecional e temporário e visam apoiar a retoma gradual da atividade económica local, reforçando a mensagem de solidariedade institucional do Município da Nazaré para com os seus munícipes, comerciantes e agentes económicos, num momento particularmente exigente para o concelho.