Licença Especial / Comunicação Prévia para conclusão de Obras Inacabadas

Taxas

• Código

  2.3.1

  Licenciamento de Operações de loteamento ou de alteração de obras de urbanização ou de alteração de obras de reconstrução, construção ou ampliação ou de alteração de edificação

  Valor

  120,65 €
• Código

  4.1.1

  Emissão do alvará para licenciamento de Operações urbanísticas e seus aditamentos

  Valor

  24,15 €
• Código

  4.2.7.1

  Em todas as Operações urbanísticas - por cada mês

  Valor

  13,30 €