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LICENCIAMENTO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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Código5.9.2
Pedido de Autorização - Ocupação do Espaço Público
Valor69,25 €
Anexos
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* Requerimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Documentos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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