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Assembleia Municipal
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Sessões e Atas
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- 26-Manutencao-Reparacao-Viaturas-da-Camara
- 25-Fornecimento-Solucao-Copia-CEValado-Frades
- 24-Concurso-Publico-Fornecimento-Refeicoes
- 22-Prestacao-Servicos-Setor-Ativ-Fisica-Desporto
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- 18-Fundacao-Casa-Museu-Mario-Botas
- 20-Transferencia-Competencias-JFValado-Frades
- 19-Transferencia-Competencias-Junta-Freg-Nazare
- 17-Concurso-Fornecimento-Energia-Eletrica
- 16-Descentralizacao-Competencias-Transporte-Turistico-Passageiros
- 2-1a-Revisao-Orcamento-receita-e-Despesa -019
- 12-Descentralizacao-Competencias-Habitacao
- 11-Descentralizacao-Competencias-Dominio-Estruturas-Atendimento
- 10-Descentralizacao-Competencia-Justica
- 8-Descentralizacao-Competencias-Expl-Jogos-Fortuna
- 7-Contrato-Programa-SMN-NQ-Saneamento
- 5-Contrato-Programa-SMN-NQ-Transportes
- 9-Descentralizacao-Competencias-Vias-Comunicacao
- 6-Contrato-Programa-SMN-NQ-RSU
- 3-Contrato-Programa-MN-NQ-Carsurf
- 1-Informacao-escrita-Presidente-deCâmara
- 4-Contrato-Programa-MN-NQ-Cultura-e-Eventos
Pesquisa Geral
- Editais
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Despacho 95_2025 - Designação do Vice-Presidente
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Despacho 94_2025 - Designação de Vereador a Tempo Inteiro - MS
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Despacho 97_2025 - Constituição GAV
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Despacho 98_2025 - Nomeação CMPC
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Despacho 100_2025 - Distribuição de Pelouros
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Despacho 106_2025 - Delegação de Competências - Vereador Miguel nos Dirigentes (CD)
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Despacho 105_2025 - Delegação de competências nos Dirigentes
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Despacho 103_2025 - Designação de Vereadora a Tempo Inteiro - FL
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Despacho 96_2025 - Constituição GAP
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Despacho 107_2025 - Delegação de Competências - Vereadora Fátima nos Dirigentes
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Despacho 104_2025 - Delegação de Competências nos Vereadores
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Despacho 109_2025 - Designação de Oficial Pública
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Despacho 110_2025 - Nomeação responsáveis EXF
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Despacho 111_2025 - Nomeação Coordenadora SAAS e NLI-RSI
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Despacho 115_2025 - Contabilista certificado
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Edital 73_2025 - Distribuição de Pelouros
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Edital 70_2025 - Periodicidade das RCM
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Edital 79_2025 - Nomeações Diversas
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Edital 75_2025 - Delegação competências da CM no Presidente
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Edital 76_2025 - Delegação de Competências nos Vereadores
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Edital 74_2025 - Nomeações de Vereadores a Tempo Inteiro
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Edital 80_2025 - Novo CA dos SMN
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Edital 81_2025 - Representante CMN na AG da NQ
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Edital 82_2025 - Periodicidade das RCM
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Edital 83_2025 - Dias de atendimento DPU