Município da Nazaré com limite de endividamento de 35,87 milhões de euros para 2025

De acordo com os dados publicados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), o limite de endividamento do Município da Nazaré para o ano de 2025 foi fixado em 35,87 milhões de euros, o valor mais elevado de sempre.

Este limite representa o valor máximo de dívida que a autarquia pode legalmente contrair no próximo ano. O cálculo é definido pelo n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que determina que o teto da dívida municipal corresponde a 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três anos anteriores — neste caso, 2022, 2023 e 2024.

Na prática, isto significa que quanto maior for a receita corrente líquida arrecadada pelo Município nos anos anteriores, maior será a sua capacidade legal de endividamento.

Apesar deste limite histórico, o Município da Nazaré tem vindo a manter-se abaixo do valor máximo permitido, o que abre caminho para a possibilidade de saída da alçada do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Mais informações sobre a situação financeira do Município encontram-se disponíveis no portal oficial do Fundo de Apoio Municipal fundodeapoiomunicipal.gov.pt/nazare

• Limite de envidamento para 2025 - DGAL