Proprietários de Alojamento Local devem entregar comprovativo de seguros até 10 de julho

Os proprietários de alojamentos locais (AL) deverão entregar o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, obrigatório por lei, até ao próximo dia 10 de julho, no site da Agência para a Modernização Administrativa [AMA] para evitarem o cancelamento do registo da atividade. 

O prazo para submissão da documentação está a terminar e que a AMA irá começar a notificar os proprietários incumpridores nos próximos dias.

Na Nazaré existem, atualmente, cerca de 1600 registos de alojamento local. Todos deverão fazer prova de existência dos seguros obrigatórios para exercer legalmente a atividade.

Como evitar o cancelamento do registo 

A entrega do comprovativo do seguro de responsabilidade civil é uma exigência da nova legislação que regula o setor do alojamento local e pretende reforçar a segurança e o controlo da atividade. Os proprietários têm de comprovar, anualmente, a validade do seguro de responsabilidade civil, no portal Gov.pt. 

A nova funcionalidade serve não só para garantir o cumprimento legal, como também para limpar e atualizar a base de dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL).  Além de garantir maior transparência, a atualização do seguro no RNAL reforça a segurança do setor e a confiança dos turistas. A informação carregada ficará disponível publicamente na página do Registo Nacional de Alojamento Local.

A sua validade deverá ser comunicada todos os anos.

Como proceder

Para garantir que o registo do seu Alojamento Local se mantém válido, deve entregar o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando lhe é atribuído o número de registo de Alojamento Local, antes de iniciar atividade. Deve também enviar o comprovativo sempre que renovar ou alterar o seguro, para:

https://www.gov.pt/servicos/enviar-comprovativo-de-seguro-do-alojamento-local

Adicionalmente, caso não lhe seja possível entregar os documentos na plataforma da AMA, pode deslocar-se ao Balcão de Atendimento do Município da Nazaré dentro do prazo indicado.