Câmara Municipal da Nazaré aprova criação do Regulamento Municipal do Alojamento Local

A Câmara aprovou, hoje, em reunião de executivo, a criação do Regulamento Municipal do Alojamento Local no Município da Nazaré, dando início ao procedimento destinado a enquadrar e ordenar esta atividade no território concelhio.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Miguel Sousinha, refere que a regulamentação do Alojamento Local é uma prioridade, sublinhando a necessidade de encontrar soluções equilibradas entre o desenvolvimento da atividade e os seus impactos no território.

Nesse sentido, o” regulamento a elaborar assentará na realização de um estudo da oferta de Alojamento Local por zonas do concelho, permitindo uma avaliação rigorosa da sua distribuição e eventual concentração”.

O objetivo do Município é que o regulamento resulte de um processo participado, envolvendo o maior número possível de interessados e entidades representativas, de forma a definir medidas adequadas à realidade local, promovendo uma convivência equilibrada entre a atividade do Alojamento Local e a disponibilidade de habitação para arrendamento.

O executivo municipal sublinha ainda que a criação deste regulamento surge num contexto em que se encontra em vigor a suspensão da atribuição de novas licenças de Alojamento Local, por um período de 12 meses, medida aprovada no mandato anterior e com termo previsto para abril de 2026.

Com este processo, a Câmara Municipal da Nazaré pretende dotar o concelho de um instrumento regulamentar transparente e fundamentado, que permita gerir a atividade do Alojamento Local de forma equilibrada, assegurando a valorização do território e a salvaguarda do interesse público.

Nos termos legais, encontra-se aberto um período de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do respetivo Aviso no site do Município, para que todos os interessados possam constituir-se como tal e apresentar contributos para a elaboração do projeto de regulamento.

As participações devem ser apresentadas por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e endereço eletrónico, devendo constar no campo “Assunto” a menção: “Registo de interessado/a – Criação do Regulamento Municipal do Alojamento Local no Município da Nazaré”.

Os contributos podem ser remetidos por correio eletrónico para miguel.sousinha@cm-nazare.pt ou entregues presencialmente no edifício da Câmara Municipal, sito na Avenida Vieira Guimarães, n.º 52, 2450-112 Nazaré.