Município avalia aplicação de incentivos fiscais para aumentar a oferta de habitação e fixar população
A Câmara Municipal aprovou proposta que segue para a Assembleia Municipal, com vista à autorização de benefícios fiscais para investimentos em habitação destinada ao arrendamento. A medida pretende criar condições para que jovens, famílias e trabalhadores possam residir no concelho.
A Câmara Municipal da Nazaré aprovou uma proposta destinada a incentivar a construção, a reabilitação e a disponibilização de habitações para arrendamento, procurando aumentar a oferta habitacional e criar condições para a fixação de população no concelho.
A iniciativa, que será agora submetida à Assembleia Municipal para autorização prévia, prevê a possibilidade de conceder isenções de IMT e de IMI a investimentos que cumpram os requisitos legalmente estabelecidos, no âmbito dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).
O objetivo é estimular a participação de promotores e proprietários na criação de novas soluções habitacionais, contribuindo para responder às dificuldades de acesso à habitação, particularmente entre os jovens, as famílias com rendimentos mais baixos e os trabalhadores que exercem a sua atividade no concelho, mas não conseguem aqui residir.
Para o Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Serafim António, a habitação constitui uma prioridade da ação municipal. "Precisamos criar condições para que os jovens possam ficar no concelho, para que as famílias encontrem soluções compatíveis com os seus rendimentos e para que os trabalhadores que aqui exercem a sua atividade possam também aqui residir", afirmou.
O autarca defendeu que o aumento da oferta habitacional exige a mobilização de diferentes instrumentos e o envolvimento do investimento público, privado e cooperativo, através da construção, da recuperação de imóveis e da disponibilização de habitação para arrendamento a preços acessíveis.
Uma estratégia com diferentes soluções habitacionais
A aposta nos incentivos fiscais integra uma estratégia municipal mais abrangente, que articula a execução da Estratégia Local de Habitação, os instrumentos enquadrados no programa 1.º Direito e o desenvolvimento de projetos de construção a custos controlados, tanto para arrendamento como para venda.
Para o Presidente da Câmara, a diversidade de soluções é essencial para responder a diferentes necessidades e realidades. "Não existe uma única resposta para o problema da habitação. Precisamos de criar condições para construir, reabilitar, disponibilizar casas para arrendamento e facilitar o acesso à propriedade. O Município tem de mobilizar os instrumentos ao seu alcance e trabalhar com diferentes parceiros para aumentar efetivamente a oferta", sublinhou.
Como poderão funcionar os incentivos
A proposta aprovada pela Câmara enquadra-se nos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e contempla a possibilidade de isenção de IMT e de IMI durante oito anos, seguindo-se, no caso do IMI, uma redução de 50% durante o período restante de vigência do Contrato de Investimento para Arrendamento.
A atribuição dos benefícios não será automática. Depois de obtida a autorização da Assembleia Municipal, os interessados terão de apresentar um pedido aos serviços municipais, acompanhado dos elementos técnicos e comprovativos exigidos.
Cada candidatura será analisada quanto à sua conformidade urbanística, social, jurídica e financeira. Enquanto o Município estiver abrangido pelo Programa de Ajustamento Municipal, a concessão de benefícios dependerá também de parecer favorável prévio do Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Só depois de reunidas estas condições caberá à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição do benefício fiscal a cada requerente.
Serafim António sublinhou que a deliberação agora tomada não representa a concessão imediata de isenções fiscais nem a assunção de novos compromissos financeiros.
"Queremos conhecer as possibilidades existentes, perceber quais são aplicáveis à realidade da Nazaré e identificar as soluções que possam efetivamente contribuir para aumentar a oferta de habitação", explicou.
O Presidente acrescentou que os serviços municipais deverão avaliar os mecanismos disponíveis, os seus efeitos na oferta habitacional e o eventual impacto nas receitas do Município, tendo em conta os compromissos assumidos com o FAM e a articulação com a Estratégia Local de Habitação e a Carta Municipal de Habitação.
Aplicação depende de autorização e análise financeira
A aprovação da proposta pelo Executivo, com os votos favoráveis de PSD e PS e a abstenção do Chega, constitui, assim, o primeiro passo de um procedimento que depende ainda da deliberação da Assembleia Municipal e das validações legalmente exigidas.
O documento não estabelece uma data concreta para o início da atribuição dos incentivos. A sua aplicação prática só poderá ocorrer depois de concluídos os procedimentos de autorização, análise e validação financeira, mediante decisão da Câmara Municipal sobre cada pedido.
O Município deverá ainda prestar informação periódica à Assembleia Municipal sobre os processos analisados, os benefícios concedidos e as decisões tomadas.
Para Serafim António, a iniciativa vai além da resposta às necessidades habitacionais.
"A habitação não é apenas uma questão social. É também uma questão de desenvolvimento económico, de capacidade de atrair trabalhadores e, sobretudo, de garantir que a Nazaré continua a ser um concelho onde as pessoas podem viver, trabalhar e construir o seu futuro."
