Tribunal da Nazaré inaugura novas instalações com a presença das mais altas figuras da Justiça portuguesa

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano, o Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, e o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, participaram, esta terça-feira, 13 de outubro, na inauguração das novas instalações do Juízo de Competência Genérica da Nazaré. A cerimónia, que assinalou o fim de mais de três décadas de funcionamento provisório do Tribunal, ficou igualmente marcada pela homenagem a Álvaro Laborinho Lúcio, antigo Ministro da Justiça e uma das figuras mais relevantes da vida pública nacional, natural deste concelho.

O Tribunal passa a funcionar na Antiga Casa da Câmara, na Pederneira, um edifício histórico recuperado e adaptado às atuais exigências da atividade judicial, através de um investimento de aproximadamente 500 mil euros.

Desde 1993, os serviços judiciais funcionavam em instalações arrendadas, na zona histórica da Nazaré, que apresentavam limitações, nomeadamente ao nível da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

A intervenção permitiu dotar o Juízo de Competência Genérica de uma sala de audiências adequada, gabinetes para magistrados, espaços de atendimento e apoio processual, sala de reuniões e áreas de arquivo, além de novos equipamentos informáticos e sistemas de videoconferência. O edifício dispõe agora de condições de acesso às áreas essenciais do Tribunal para pessoas com mobilidade condicionada.

Na sua intervenção, a Ministra da Justiça destacou a importância desta mudança, considerando que as condições disponibilizadas aos profissionais e aos cidadãos constituem parte integrante da qualidade da Justiça.

«Um tribunal é um dos lugares onde o Estado e os cidadãos se encontram», afirmou Rita Alarcão Júdice, sublinhando que é nesses espaços que as pessoas procuram respostas, a resolução de conflitos e o reconhecimento dos seus direitos.

A governante recordou que uma solução inicialmente provisória se prolongou durante uma geração, salientando que a nova instalação permite também abandonar o anterior espaço arrendado e assegurar uma utilização mais racional dos recursos públicos.

A concretização da obra resultou da colaboração entre o Ministério da Justiça, o Município da Nazaré e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), num processo iniciado em mandatos anteriores e agora concluído.

A Ministra reconheceu o papel da autarquia, que disponibilizou o edifício, assumiu a execução do projeto de adaptação e conduziu a empreitada, em articulação com o IGFEJ, considerando a intervenção um exemplo de cooperação institucional orientada para resultados concretos.

O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Serafim António, classificou a inauguração como um momento de particular importância para o concelho e para a comunidade judiciária, destacando o sentido de responsabilidade associado à concretização de uma solução há muito aguardada.

«Este é um momento importante para o concelho, para a comunidade judiciária e, sobretudo, para os cidadãos que precisam de encontrar na Justiça uma resposta próxima, digna e acessível», afirmou o autarca.

Serafim António recordou que a parceria com o IGFEJ foi estabelecida ainda no mandato autárquico anterior, defendendo a importância da continuidade dos projetos e da cooperação entre entidades públicas.

«Os projetos que servem verdadeiramente as populações exigem persistência, capacidade de diálogo e cooperação entre instituições. Este é um exemplo de como essa cooperação pode produzir resultados concretos», salientou.

A instalação do Tribunal na Antiga Casa da Câmara representa também a valorização de um imóvel profundamente ligado à história da Pederneira e à memória coletiva dos nazarenos.

Ao longo dos séculos, o edifício acolheu diferentes funções, incluindo instalações municipais, judiciais e uma cadeia, tendo sido igualmente sede da Associação Recreativa Pederneirense e espaço de realização de iniciativas culturais e sociais.

Na sua intervenção, Rita Alarcão Júdice destacou o simbolismo do regresso da Justiça a um edifício que já tinha desempenhado essa função, considerando que a preservação do património deve ser acompanhada da sua adaptação às necessidades da comunidade.

«A história permanece. A função renova-se», sintetizou a Ministra, a propósito da intervenção que conciliou a conservação dos elementos arquitetónicos relevantes com as exigências técnicas e funcionais de um tribunal atual.

O Presidente da Câmara reforçou esta ideia, sublinhando que «preservar o património não significa mantê-lo imóvel no tempo. Significa reconhecer o seu valor e encontrar formas responsáveis de lhe dar utilidade, garantindo que continua a fazer parte da vida da comunidade».

A cerimónia ficou igualmente marcada pelo descerramento de uma placa evocativa de Álvaro Laborinho Lúcio, que permanecerá na fachada do Palácio da Justiça da Nazaré.

A homenagem, promovida pelo Ministério da Justiça em colaboração com a família, reconheceu o percurso do antigo Ministro da Justiça, magistrado, professor e escritor, cuja reflexão sobre a Justiça e a sociedade deixou uma marca na vida pública portuguesa.

Rita Alarcão Júdice destacou a dimensão humana do homenageado, recordando-o, sobretudo, como «um homem que nos ensinou a olhar para a Justiça a partir das pessoas».

A Ministra estabeleceu uma ligação entre a homenagem e a inauguração das novas instalações, considerando que ambos os momentos partilham uma mesma visão: a de uma Justiça que acolhe os cidadãos com dignidade e dispõe dos meios necessários para cumprir a sua missão.

O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré associou-se ao reconhecimento, evocando Laborinho Lúcio como uma figura maior da Justiça portuguesa e recordando a sua ligação à criação do Tribunal da Nazaré.

«Foi com ele no cargo de ministro da Justiça que a Nazaré, finalmente, teve Tribunal», afirmou Serafim António, considerando particularmente significativo que o antigo governante seja homenageado no dia em que o edifício é cedido ao Ministério que tutelou.

Para o autarca, o reconhecimento representa também um compromisso com os princípios que marcaram o percurso do homenageado.

«A homenagem que hoje lhe prestamos não deve ser apenas uma evocação do passado. É, sobretudo, um compromisso com os valores que marcaram o seu percurso: o serviço público, a liberdade, a dignidade humana e a responsabilidade perante os outros.»