TMT - Cessação de atividade

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Formulário online

Informações Complementares

A cessação de atividade da licença de Alojamento Local é comunicada através do portal de serviços públicos (www.eportugal.gov.pt), na secção do balcão do empreendedor ou através do portal digital em vigor, e também deve ser realizada a cessação na plataforma da Taxa Municipal Turística, no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência.

A cessação de atividade não exonera as entidades responsáveis do cumprimento de todas as obrigações anteriormente assumidas

Legislação

Número
RTMTN

Regulamento da Taxa Municipal Turística da Nazaré

Data
-

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TMT - Cessação de atividade

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Regulamento da Taxa Municipal Turística da Nazaré