TMT - Declaração Mensal

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Formulário online

Informações Complementares

As entidades responsáveis pela liquidação e arrecadação da taxa municipal turística devem, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele a que respeitem as operações sujeitas, submeter esta declaração relativa às verbas arrecadadas.

O formulário deve ser submetido independentemente de haver taxa a liquidar.

As entidades responsáveis pela liquidação e cobrança da taxa municipal turística terão direito ao pagamento de uma comissão de cobrança de valor igual a 3 % (três por cento) das taxas cobradas, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

Taxas

Código
TMT

Taxa Municipal Turística

Valor
1,00 €

Anexos

Fatura da Entidade Exploradora correspondente ao valor da comissão de cobrança (com ou sem IVA)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Exportar para Excel

Legislação

Número
RTMTN

Regulamento da Taxa Municipal Turística da Nazaré

Data
-

Voltar

TMT - Declaração Mensal

Informações Complementares

Taxas

Taxa Municipal Turística

Anexos

Fatura da Entidade Exploradora correspondente ao valor da comissão de cobrança (com ou sem IVA)

Legislação

Regulamento da Taxa Municipal Turística da Nazaré