- 
        Início  
- 
        Balcão Virtual  
- 
        Área do Munícipe  
- 
        Área Reservada do Munícipe  
- 
        Serviços Online  
- 
        Formulários  
- Detalhe de Procedimento
LICENCIAMENTO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
        Formulário online
      
      
    
Taxas
- 
              Código5.9.2Pedido de Autorização - Ocupação do Espaço PúblicoValor70,70 €
Anexos
- 
              * RequerimentoN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf
- 
              DocumentosN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
