Licença de Ocupação de Espaços Públicos por Motivo de Obras

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Taxas

Código
1.1.13.1

Em suporte analógico (Planta de Localização)

Valor
2,65 €
Código
1.1.24

Outros serviços ou atos de natureza administrativa não especialmente previstos na presente tabela

Valor
18,05 €
Código
1.1.4

Certidões de teor. por página

Valor
12,10 €
Código
1.1.7

Averbamento em procedimento administrativo

Valor
18,05 €
Código
2.16

Licença de Ocupação de espaço Publico por motivo de Obras. por dia

Valor
24,15 €
Código
2.16.2.1

Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por dia

Valor
0,10 €
Código
2.16.2.2

Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por mês

Valor
2,45 €
Código
2.16.2.3

Áreas de Reabilitação urbana (Redução 25%)

Valor
1,00 €
Código
9.4

Emissão de Alvará de Licença de Espaço Público por motivo de obras

Valor
12,10 €

Anexos

Certidão da Conservatória do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de Autorização de Atos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de autorização comprovativa da legitimidade do mandatário ou técnico, caso o interessado não possua assinatura digital qualificada.

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
-

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos Diversos Escritos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos Diversos Desenhados

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta esquemática da ocupação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Plantas de localização e extratos dos PMOTs aplicáveis

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Licença de Ocupação de Espaços Públicos por Motivo de Obras

Taxas

Em suporte analógico (Planta de Localização)

Outros serviços ou atos de natureza administrativa não especialmente previstos na presente tabela

Certidões de teor. por página

Averbamento em procedimento administrativo

Licença de Ocupação de espaço Publico por motivo de Obras. por dia

Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por dia

Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por mês

Áreas de Reabilitação urbana (Redução 25%)

Emissão de Alvará de Licença de Espaço Público por motivo de obras

Anexos

Certidão da Conservatória do Registo Comercial

Declaração de Autorização de Atos

Declaração de autorização comprovativa da legitimidade do mandatário ou técnico, caso o interessado não possua assinatura digital qualificada.

-

Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação

Documentos Diversos Escritos

Documentos Diversos Desenhados

Planta esquemática da ocupação

Plantas de localização e extratos dos PMOTs aplicáveis