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Certidão de Isenção - Utilização

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
1.1.13.1

Em suporte analógico (Planta de Localização)

Valor
2,60 €
Código
1.1.4

Certidões de teor. por página

Valor
11,80 €
Código
2.8.3

Certidão comprovativa em como à data de construção o edifício era isento de autorização de utilização

Valor
41,25 €

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