Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos, designado abreviadamente pela sigla CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que vigora desde 30 de junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.

A plataforma eletrónica consiste numa infraestrutura informática formada por um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao funcionamento dos procedimentos de formação dos contratos públicos.

Trata-se de meios eletrónicos abertos, transparentes e não discriminatórios, que visam a desmaterialização, prevista no Código dos Contratos Públicos.

A utilização de plataformas eletrónicas permite suportar todos os procedimentos aquisitivos públicos, desde o ajuste direto ao concurso público para todo o tipo de bens, serviços e empreitadas.

A entidade gestora da plataforma eletrónica é encarregada, pelas entidades adjudicantes, da condução técnica do sistema e das aplicações informáticas necessárias ao funcionamento das formalidades eletrónicas relativa aos procedimentos de formação dos contratos públicos.

Neste enquadramento, o Município da Nazaré, adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação Pública VortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta realidade.

Para informação detalhada consulte o site https://community.vortal.biz/