Está a decorrer o período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto do novo Regulamento Interno do Conselho Municipal de Cultura da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República. O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Relações ...
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